10.11.2017 às 15h

Governo de Atibaia inicia alterações em sua estrutura organizacional

Modernização da gestão é um dos objetivos propostos pela nova legislação,
que renomeou secretarias e extinguiu cargos

No último dia 1º de novembro o Executivo publicou, no Imprensa Oficial da Estância de Atibaia, duas leis complementares que promovem mudanças em diversos cargos e áreas da Administração Municipal: a LC nº 758/17, que altera a LC nº 582/08 e, portanto, a Estrutura de Empregos, Carreiras e Salários da Prefeitura; e a LC nº 759/17, que altera a LC nº 581/08 e, consequentemente, a Estrutura Organizacional da Administração Direta da Prefeitura. Segundo o governo, a iniciativa visa a melhoria do processo gerencial da administração pública municipal, na busca constante por melhores práticas administrativas e modernização da gestão, inclusive para adequação à legislação vigente, como compete ao Poder Público.

Conforme a nova legislação, foram extintos os cargos de: advogado, substituído por procurador municipal; assessores de I a V (cujos vencimentos eram crescentes), agora limitados ao cargo de assessor (de nível médio completo, com salário equivalente ao antigo assessor III); e assessores especiais de I a IV (também com vencimentos crescentes), agora unificados no cargo de assessor especial (de nível superior completo, com salário equiparado ao antigo assessor especial I).

A adequação de advogado para procurador municipal fez-se necessária em função da criação da Procuradoria-Geral do Município em substituição à Secretaria de Assuntos Jurídicos e da Cidadania. A mudança atendeu às exigências do novo Código de Processo Civil Brasileiro – que entrou em vigor recentemente – e não implica em aumento de despesas, tendo em vista que o novo órgão absorverá a estrutura pessoal e material já existentes.

ARQUIVO / ILUSTRAÇÃO

Segundo o prefeito da Estância de Atibaia, Saulo Pedroso de Souza, a extinção de alguns cargos de assessoria objetiva maximizar a eficiência e eficácia no serviço público, confome diretrizes do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, com ajustes que atendem às variadas frentes do serviço público municipal.

Outra adequação promovida pela nova legislação se deu na nomenclatura de algumas secretarias, em razão da reestruturação dos serviços ligados às respectivas áreas: “de Agropecuária e Abastecimento” para “de Agricultura”; “de Assuntos Jurídicos e da Cidadania” para “Procuradoria-Geral do Município”; “de Infraestrutura” para “de Serviços”; e “de Urbanismo e Meio Ambiente” para “de Obras Públicas”. Já a “Secretaria de Transportes e Trânsito” foi extinta e, em seu lugar, criou-se a “Secretaria de Mobilidade e Planejamento Urbano”. O prefeito esclarece que as adequações buscaram aproximar as terminologias empregadas para denominação de cada secretaria das respectivas atividades desenvolvidas atualmente em cada pasta.

Dentre as inovações implantadas, destaca-se a criação da “Secretaria de Mobilidade e Planejamento Urbano”, cuja missão é gerir, planejar e executar os programas de mobilidade urbana do município, além de formular e implementar políticas públicas de desenvolvimento da mobilidade e acessibilidade, priorizando o transporte público de passageiros, de maneira efetiva, socialmente inclusiva e sustentável, adequando o município às diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei Federal nº 12.587/2012).

“Trata-se de uma alteração que atende à crescente demanda relacionada à mobilidade nas cidades, questão que vem requerendo mais atenção do Poder Público em escala mundial. Lembrando que essa mudança também não implica em aumento de secretarias ou de despesas, já que a nova secretaria absorveu a estrutura de pessoal e material da pasta extinta”, afirma o prefeito.

Para dar o devido atendimento às políticas públicas, a nova legislação também alterou as atribuições das Coordenadorias Especiais, que deixaram o papel de assessoramento para assumir características executivas. Além disso, houve uma adequação na nomenclatura da antiga “Coordenadoria Especial de Bem-Estar, Saúde, Proteção, Direitos e Defesa Animal”, que passou a ser denominada “Coordenadoria Especial dos Direitos e Defesa Animal”. Já a “Coordenadoria Especial de Planos de Contribuição de Melhoria” foi extinta e suas atribuições serão desenvolvidas pelo Departamento de Planos de Contribuição de Melhorias, subordinado à nova Secretaria de Obras Públicas. E uma nova coordenadoria foi implantada na Prefeitura: a “Coordenadoria Especial de Meio Ambiente”.

“A antiga Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente (Suma) englobava desde obras até urbanismo e meio ambiente, áreas complexas e que demandavam, portanto, gestões descentralizadas. Buscamos proporcionar essa autonomia aos seus dirigentes, além de ampliar a eficácia e a agilidade das atividades e atendimentos em cada segmento. Dessa forma, desmembramos a antiga Suma em uma nova secretaria, de Obras Públicas, uma nova coordenadoria, de Meio Ambiente, e o Urbanismo passou a ser um departamento subordinado à Secretaria de Mobilidade e Planejamento Urbano”, esclarece o prefeito.

Outra novidade implementada tem relação com a constante busca da Administração Municipal pela melhoria dos serviços na área da assistência social. Assim, foram feitas adequações legais relacionadas à estrutura da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, especialmente para atender à Política Nacional e ao Sistema Único de Assistência Social – SUAS. Vale frisar que essa mudança também ocorreu sem criação de novas unidades, portanto sem novas despesas, simplesmente com alterações de nomenclaturas e respectivas atribuições.

“É importante destacar que toda essa reestruturação não gerou aumento de despesas, tampouco ampliou a quantidade de cargos na Prefeitura, pois o quadro funcional das novas áreas criadas foi composto após o remanejamento de profissionais das áreas extintas. É uma mudança que buscou o aprimoramento do funcionamento da Administração Municipal, respeitando-se as diretrizes constitucionais e a Lei Orgânica do Município”, salientou o prefeito Saulo.