1.03.2017 às 01h

Cidade Limpa – Lei 3906/10

 

 

A lei Cidade Limpa foi criada com o intuito de normalizar a publicidade externa via fachadas, e na divulgação de seus serviços e produtos dentro do logradouro de nossa cidade.

A Lei dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem as paisagens urbanas, visíveis a partir de logradouro público no território do Município da Estância de Atibaia.

Considera-se paisagem urbana o espaço aéreo e a superfície externa de qualquer elemento natural ou construído, tais como água, fauna, flora, construções, edifícios, anteparos, superfícies aparentes de equipamentos de infraestrutura, de segurança e de veículos automotores, anúncios de qualquer natureza, elementos de sinalização urbana, equipamentos de informação e comodidade pública e logradouros públicos, visíveis por qualquer observador situado em áreas de uso comum da população.

Para facilitar o contato, a Prefeitura da Estância de Atibaia disponibiliza uma equipe de atendimento, localizada na casa do empreendedor:

Espaço do Empreendedor
Rua São Vicente de Paula, 17 – Centro, Atibaia
Telefone: (11) 4414-0500

Para adequar seu estabelecimento à lei é necessário o preenchimento e a apresentação de alguns documentos no ato do pedido de regulamentação:

  • Ficha de cadastro devidamente preenchida;
  • Croqui ou foto frontal da fachada com dimensões da publicidade a ser instalada;
  • ART assinada pelo responsável;
  • Comprovante de pagamento da ART.

 

Arquivos para dowload:

1.Ficha de cadastro
2.Ficha de recadastro
3.Lei 3906/10
4.Cartilha explicativa

 

Confira alguns exemplos de como nossa paisagem urbana foi modificada positivamente:

Rua Tomé Franco, no Centro, antes da Lei Cidade Limpa

 

Rua Tomé Franco, no Centro, depois da Lei Cidade Limpa

 

Rua Benedita de Almeida Bueno, no Centro, antes da Lei Cidade Limpa

 

Rua Benedita de Almeida Bueno, no Centro, depois da Lei Cidade Limpa

 

Tire suas duvidas – Principais perguntas e respostas:

1) Posso instalar minha fachada antes do pedido de licença?
Não. Somente poderão ser instalados após ser liberada a devida emissão da licença. O proprietário corre o risco de ter que readapta-la dentro dos padrões permitidos pela Lei 3906/10.

2) Posso instalar Toldo?
Sim. Desde que esteja dentro dos padrões de formato estipulados na lei 3906/10.

3) Quantos anúncios posso ter em minha fachada?
A quantidade de anúncios será de acordo com a metragem da fachada do imóvel, até 10m lineares 1 anúncio; acima de 10m a 100m lineares até 3 anúncios e testada (fachada) com área superior a 100m lineares até 5 anúncios. Todos as especificações devem obrigatoriamente obedecer as metragens disposta na Lei 3906/10.

4) Posso colocar uma bandeirola ou Totem?
Sim. É permitida a instalação desde que não ultrapassem os limites descritos na Lei 3906/10.

5) Posso colocar um banner, faixa ou cavalete?
Não. É proibida a colocação de banners, faixas ou quaisquer outros elementos com fins publicitários. De acordo com a Lei 3906/10.

6) Posso colocar anúncio em muros e marquises?
Não. É proibida anúncios em muros, grades, marquises, saliências ou empenas cegas. De acordo com a Lei 3906/10.

7) Faço o cadastro e pedido de enquadramento da minha empresa direto no site?
Não. O cadastro deve ser feito na casa do empreendedor, com todos os documentos pedidos pela lei 3906/10.

8) Qual o prazo de validade da ART?
A data da ART deve ser preenchida com início e término da obra para baixa no CREA-SP. Já no campo de observações deve ser colocado o objeto e seu devido prazo de validade a partir do inicio da obra conforme CREA-SP.

9) Na renovação devo renovar minha ART?
Sim. Conforme o CREA ( Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia), a ART deve ser renovada de acordo com seu prazo de validade.

 

Para mais detalhes consulte a Casa do Empreendedor ou direto com seu contador.