Legislações Municipais
LEI COMPLEMENTAR Nº 493/06, DE 11 DE JANEIRO DE 2006
Dispõe sobre o processo de planejamento permanente
do Município, sobre a participação comunitária, sobre o
regime e a inserção na ordem administrativa do Plano
Diretor e dos demais planos que o integram, e dá outras
providências.
PLANO DIRETOR 2006
LEI COMPLEMENTAR Nº 507/06, DE 05 DE OUTUBRO DE 2006
Dispõe sobre o Plano Diretor da Estância de Atibaia, para o
período 2007/ 2016, e dá outras providências.