Legislações

Considerado o principal instrumento de política urbana, o Plano Diretor foi instituído pela Constituição Federal de 1988 (Artigos 182 e 183) e regulamentado pela Lei Federal nº 10.257/01, mais conhecida como Estatuto da Cidade. No município, a criação e regulamentação do Sistema de Planejamento Municipal e do Plano Diretor de Atibaia são garantidas pelas Leis Complementares nº 493/2006 e nº 507/2006.

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