18.10.2017 às 17h

Prefeitura de Atibaia prorroga Campanha do Refis

Aproveite e faça a sua negociação com descontos de juros e multas.
A novidade é que além dos débitos tributários, os débitos não tributários
também podem ser negociados

Mais uma chance para os munícipes e as empresas de Atibaia acertarem suas dívidas com o município. A Prefeitura acaba de prorrogar a Campanha do Refis para o exercício de 2017 por mais 90 dias. Com a edição do Decreto nº 8.341 (de 17/10/2017), publicado na Imprensa Oficial nº 1925, desta quarta-feira (18), a prorrogação inicia no próximo dia 20.

A novidade agora é que, além dos débitos tributários relativos a impostos, também entram no Refis os débitos não tributários, a exemplo de multas e infrações de trânsito. A inclusão foi feita na Lei Complementar nº 756 – de 11 de outubro de 2017 -, por isso o Governo decidiu aumentar o prazo do Programa.

Até então, a Campanha do Refis, lançada no último dia 18 de julho pela Lei Complementar nº 746 – que instituiu o Programa -, contemplava impostos como IPTU, contribuição de melhoria (asfalto) e ISS – Imposto Sobre Serviços, contraídos até o final de 2016, e oferecia a sua chance de quitar essas dívidas com uma série de facilidades, como descontos e parcelamentos.

Com a nova legislação (Lei Complementar nº 756/17 – que modifica a Lei Complementar 746/17) e a entrada dos débitos não tributários, agora os contribuintes podem ter descontos e parcelar dívidas como multas de trânsito e ambientais, restituições diversas à municipalidade, indenizações diversas, entre outras. Os benefícios também são diferentes: redução integral do valor dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal, na hipótese de pagamento em única parcela; e redução de 80% do valor atualizado dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal, na hipótese de pagamento em até 60 parcelas.

Para os débitos tributários as regras continuam as mesmas. Em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, a Prefeitura da Estância de Atibaia concede aos contribuintes com débitos tributários, anistia por meio de descontos das multas de mora e dos juros de mora, sendo: redução de 80% do valor dos juros de mora e da multa, na hipótese de pagamento em parcela única; redução de 50% do valor dos juros de mora e da multa, na hipótese de pagamento em até 12 parcelas; e redução de 30% do valor dos juros de mora e da multa, na hipótese de pagamento em até 24 parcelas.

O objetivo do Refis é apresentar alternativas mais acessíveis e viáveis para que os munícipes/contribuintes com débitos regularizem sua situação junto ao Executivo. Mais informações na Secretaria de Planejamento e Finanças pelo telefone: (11) 4414-2464 ou pelos e-mails: dividaativa@atibaia.sp.gov.br / contribuinte@atibaia.sp.gov.br .