17.05.2018 às 16h

Reforma administrativa apresentada na Câmara está disponível aos servidores e aberta a discussões

Governo municipal pede que os servidores conheçam detalhadamente os projetos,
seus efeitos futuros e participem das discussões propostas

Com o objetivo de implantar um plano de carreira viável e consistente, o Poder Executivo enviou à Câmara Municipal, no dia 8 de maio, cinco Projetos de Lei (PL) de suma importância para os servidores, para adequação a leis federais em vigor. Os arquivos com a legislação proposta já podem ser baixados no site da Prefeitura (atibaia.sp.gov.br), no menu principal, na aba Legislação, em Projeto-Reforma Administrativa.

Com os projetos, o Governo espera garantir estabilidade financeira no cumprimento de todas as obrigações que a Prefeitura tem com os servidores, bem como, que seja uma legislação que esteja dentro dos parâmetros financeiros atuais e futuros, de forma a acompanhar o crescimento da administração municipal ao longo do tempo.

Arquivo/SECOM

Em tramitação na Câmara por, no mínimo, 90 dias – tempo regimental, estão os PLs: Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Executivo, do Poder Legislativo, das Autarquias e Fundações do Município; Plano e a Estrutura de Cargos, Carreiras e Vencimentos e a Avaliação de Desempenho dos Servidores Efetivos da Prefeitura; Estatuto do Magistério Público do Município; Plano e a Estrutura de Cargos, Carreiras e Vencimentos e a Avaliação de Desempenho dos Profissionais do Quadro do Magistério Efetivos da Prefeitura; e da criação do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município, bem como a Autarquia Previdenciária dos Servidores Públicos Municipais de Atibaia.

“Os projetos foram construídos por comissões formadas por servidores e membros do sindicato ao longo dos últimos dois anos. Foram finalizados pelo Executivo, a partir do trabalho realizado por uma consultoria externa. Certamente esses projetos têm ajustes a serem feitos, e é exatamente nesse momento, na Câmara, num local neutro, que todos poderão participar e discutir”, reforçou o secretário de Governo, Luiz Fernando Pugliesi.

Segundo a Secretaria de Recursos Humanos, a Reforma Administrativa é uma medida necessária para corrigir problemas existentes após a implantação das reformas anteriores, de 2004 (de acordo com a Lei nº 418/04) e de 2008 (regulamentada pelas Leis Complementares nº 581/08 e nº 582/08). Conforme a Pasta, com a nova proposta a Prefeitura pretende corrigir distorções geradas pelas legislações anteriores, como por exemplo disparidades entre servidores de mesma função, promover valorização e implementar um plano de carreira viável. “Não é intenção do Executivo, ao propor os projetos, tirar benefícios, a exemplo da cesta básica ou convênio médico, e nem retroceder, mas sim cumprir o que determina leis federais. Será estabelecido, juntamente com a Câmara, um cronograma de reuniões para que o tema seja amplamente discutidos por todos”, ressaltou o secretário Carlos Rocha.

Por fim, o Governo se dispõe a discutir, esclarecer todas as dúvidas e, eventualmente, corrigir com alguma emenda de ajuste, algum possível descompasso na aplicação da lei, de forma que não comprometa a sua legalidade. A Prefeitura já abriu o canal de acesso à legislação no site e, posteriormente, vai abrir um canal com espaço para perguntas e respostas, e assim poder tirar as dúvidas dos servidores online.