Mapa da Lei

Tema Onde Encontrar Palavra-chave
 Garantias do direito de acesso Artigos 367  Princípios do direito de acesso/Compromisso do Estado
 ​Regras sobre a divulgação de rotina ou proativa de informações Artigos ​8 e 9  Categorias de informação/Serviço de Informações ao Cidadão/Modos de divulgar
 ​Processamento de pedidos de Informação Artigos ​10,11,12,13 e 14  Identificação e pesquisa de documentos/Meios de divulgação/Custos/Prazos de atendimento
 ​Direito de recurso a recusa de liberação de informação Artigos 15 ao 20  Pedido de desclassificação/Autoridades responsáveis/Ritos legais
 Exceções ao direito de acesso Artigos ​21 ao 30  Níveis de classificação/Regras/Justificativa do não-acesso
 Tratamento de informações Pessoais Artigo 31  Respeito às liberdades e garantias individuais
 Responsabilidade dos agentes públicos Artigos 32, 33, 34  Condutas ilícitas/Princípio do contraditório