184/2017

DECRETO Nº 8.303/17

de 04 de SETEMBRO de 2017

Dispõe sobre a abertura de um crédito suplementar no valor de R$ 742.518,98 (setecentos e quarenta e dois mil, quinhentos e dezoito reais e noventa e oito centavos).

O PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE ATIBAIA, usando de suas atribuições legais e devidamente autorizados pela Lei nº 4.456 de 05 de julho de 2016, em seu artigo 10, combinado com o artigo 7º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,

D E C R E T A

Art.1º Fica aberto na Divisão de Contadoria e Orçamento da Secretaria de Planejamento e Finanças da Prefeitura da Estância de Atibaia, um crédito de R$ 742.518,98 (setecentos e quarenta e dois mil, quinhentos e dezoito reais e noventa e oito centavos) para suplementar a seguinte dotação orçamentária do Executivo:

11 CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO

102 FUMREAD-FUNDO MUNICIPAL DE RECURSOS PARA POLITICAS SOBRE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS

2010 MANUTENÇÃO DO FUNDO DE COMBATE ÀS DROGAS

905 – 11.102.08.244.0006.2.010.339039.05.500259....................................................R$ 42.518,98

29 SECRETARIA DE TRANSPORTES E TRANSITO

201 FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO TRANSITO

2159 MANUTENÇÃO DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO TRÂNSITO

815 – 29.201.26.782.0074.2.159.339039.03.400000.....R$ 700.000,00

Art. 2º O valor de R$ 40.507,61 (quarenta mil, quinhentos e sete reais e sessenta e um centavos) do presente crédito será coberto com o recurso proveniente do superávit financeiro do exercício de 2016.

Art. 3º O valor de R$ 702.011,37 (setecentos e dois mil, onze reais e trinta e sete centavos) do presente crédito será coberto com o recurso proveniente do excesso de arrecadação das seguintes rúbricas de receita e seus respectivos valores:

Nº.1325.01.99.04 – Receita de Remuneração de Depósitos Bancários Vinculados – Convênios Federais ...........................................................................................................................R$ 2.011,37

Nº.1919.15.00.00 - Multas Previstas na Legislação de Trânsito.................................R$ 700.000,00

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA DA ESTÂNCIA DE ATIBAIA, “Fórum Cidadania”, 04 de setembro de 2017.

- Saulo Pedroso de Souza -
PREFEITO DA ESTÂNCIA DE ATIBAIA



- Fabiano Martins de Oliveira -
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS



- Luiz Benedito Roberto Toricelli -
CHEFE DE GABINETE



- Lucas de Oliveira Cardoso -
SECRETÁRIO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO


Publicado e Arquivado na Secretaria de Governo, na data supra.



- André Picoli Agatte -
SECRETÁRIO DE GOVERNO