37477/2013

DECRETO Nº 8.306/17

de 05 de SETEMBRO de 2017

Nomeia o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Melhoramento Urbano

O PREFEITO DA ESTÂNCIA DE ATIBAIA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, incisos IX e XII, da Lei Orgânica do Município, e

Considerando a criação do Fundo Municipal de Melhoramento Urbano – MELHORAR – pela Lei Complementar nº 677, de 20 de dezembro de 2013,

Considerando a necessidade de implementação do Fundo MELHORAR a partir da nomeação dos membros do Conselho Gestor prevista nos Artigos 19 e 21 da Lei Complementar supra citada,

DECRETA

Art. 1º Fica nomeado o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Melhoramento Urbano – MELHORAR – , encarregado de administrar os seus recursos, com a seguinte composição:

Edson Ricargo Mungo Pissulim

PRESIDENTE

Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente

Messias Camilo dos Santos Júnior

Secretaria de Assuntos Jurídicos e da Cidadania

Carlos Enrique Ferro

Secretaria de Planejamento e Finanças

Rodrigo Altieri Garcia

Coordenadoria Especial de Planos de Contribuição de Melhoria

Daniel Borghi Filho

Eliana Zimbres Silva

Marcelo Cáceres

Conselho da Cidade – CONCIDATI

§ 1º Os Conselheiros nomeados exercerão as suas funções pelo prazo de dois anos, podendo ser reconduzidos, caso em que o prazo do exercício das suas funções não excederá o período do mandato do Prefeito que os nomeou.

§ 2º Os Conselheiros representantes da Sociedade Civil exercerão as suas funções sem qualquer remuneração ou vínculo empregatício com o Município.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogando-se as disposições em contrário e, em especial, o Decreto 8.032, de 01 de setembro de 2016.

PREFEITURA DA ESTÂNCIA DE ATIBAIA, “Fórum Cidadania”, aos 05 de setembro de 2017.

- Saulo Pedroso de Souza -
PREFEITO DA ESTÂNCIA DE ATIBAUA

- Edson Ricardo Mungo Pissulim -
SECRETÁRIO DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE


Publicado e Arquivado na Secretaria de Governo, na data supra.

- André Picoli Agatte -
SECRETÁRIO DE GOVERNO