9776/2017

DECRETO Nº 8.307/17

de 05 de SETEMBRO de 2017

Declara de Utilidade Pública, para fins de DESAPROPRIAÇÃO amigável ou judicial, uma área de terras localizada no cruzamento da Avenida Jeronimo de Camargo e Avenida Prof.º Flávio Pires de Camargo, Bairro Caetetuba, neste Município.

O PREFEITO DA ESTÂNCIA DE ATIBAIA, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 73, inciso VIII da Lei Orgânica do Município e artigo 5º, alínea “e”, do Decreto Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Considerando, o que consta no Processo nº 9776/2017

DECRETA

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública, para fins de DESAPROPRIAÇÃO amigável ou judicial, uma área de terras de 206,24m², a ser destacada de área maior, localizada no cruzamento da Avenida Jeronimo de Camargo e Avenida Prof.º Flávio Pires de Camargo, Bairro Caetetuba, inscrita no Cadastro Imobiliário do Município sob o número 08.001.016.00-0080155, que constam pertencer à Indústria Têxtil Belmar Ltda., conforme memorial descritivo e croqui que fazem parte integrante deste decreto.

Parágrafo Único: A expropriação, a que se refere o caput destina-se à adequação do sistema viário.

Art. 2º A área desapropriada de que trata o Art. 1º é extraída de área maior de 3.980,13m², devidamente registrada do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Atibaia, sob o nº 98.145.

Art. 3º Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15, do Decreto Federal nº 3.365, de junho de 1.941, alterado pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1.956.

Art. 4º As despesas decorrentes com a execução do presente Decreto onerarão as verbas do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA DA ESTÂNCIA DE ATIBAIA, “Fórum Cidadania”, aos 05 de setembro de 2017.

- Saulo Pedroso de Souza -
PREFEITO DA ESTANCIA DE ATIBAIA


- Messias Camilo dos Santos Junior -
SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS E DA CIDADANIA


- Jairo de Oliveira Bueno -
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO


- Edson Ricardo Mungo Pissulin -
SECRETÁRIO DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE INTERINO

Publicado e Arquivado na Secretaria de Governo, na data supra


- André Picoli Agatte-
SECRETÁRIO DE GOVERNO