Cadastro Fiscal Mobiliário folder_open

Documentos Necessários para Inscrição, Alteração e Cancelamento Legislações que determinam o Horário de Funcionamento
Decreto 5.872/09 Lei 3.477/05
Decreto 4.138/02
Decreto 7.713/2015

Passo a passo Cadastro digital 1Doc PJ

LICENCIAMENTO DE ANUNCIO
REQUERIMENTO E DECLARAÇÃO DE MUSICA AO VIVO
REQUERIMENTO FEIRANTE
REQUERIMENTO HORARIO ESPECIAL
REQUERIMENTO UTILIZAÇÃO DE MESA E CADEIRA EM PASSEIO PÚBLICO
TERMO DE COMPROMISSO MODELO


Cidade Limpa – Lei 3906/10

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